Despacho

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CONVERSÃO DE ESPÉCIE LEGISLATIVA

Republicado para renomeação da espécie legislativa em decorrência do acolhimento da questão de ordem levantada na 43ª Sessão Ordinária realizada em 5/06/2025.

Informações Básicas

Código20210300743 Protocolo009484
AutorVEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/14/2021 Despacho 09/30/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/13/2025

Objeto de Apreciação Proposição Nº Objeto743/2021

Data do Despacho 06/12/2025 Data Publ. 06/13/2025
Pág. do DCM da Publicação 17

Observações:

O PL 743/2021 foi convertido no PLC n° 47/2025. Para mais informações da tramitação do PLC 47/2025, verificar o PL 743/2021.

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