Resultado
Final
LEI Nº 9.599, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20240303658
Protocolo
10163
Autor
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/12/2024
Despacho
11/13/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/11/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9599/2026
Data da
Lei
09/10/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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