“Art. Novo: Inclua-se novos artigos 426 - C e 426 - D à Lei Complementar nº 270/2024, renumerando-se os demais quando necessário, com a seguinte redação:
Art. 426 - C. Em ZRM 2 E a Taxa de Ocupação - TO será de setenta por cento e o gabarito será de nove pavimentos em trinta e um metros.
Art. 426 - D. O quarteirão delimitado a norte pela Rua Boulevard 28 de Setembro, lado ímpar, a leste pela Rua Felipe Camarão, a oeste pela Rua Pereira Nunes e a sul pela Av. Professor Manoel de Abreu, onde se localiza o complexo do Hospital Universitário Pedro Ernesto terá o gabarito máximo de nove pavimentos e trinta e um metros de altura para as edificações afastadas e não afastadas das divisas
“. Parágrafo único. Os demais parâmetros de uso e ocupação do solo do quarteirão delimitado no caput seguirão o definido no Anexo XXI - AP 2.2. para as zonas correspondentes em que se localiza o quarteirão.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR JORGE FELIPPE
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
VEREADOR PEDRO DUARTE
VEREADOR ZICO
COMISSÃO DE CULTURA
VEREADORA MAÍRA DO MST
VEREADOR RENATO MOURA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
VEREADOR DIEGO FARO
VEREADOR VITOR HUGO
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VEREADOR FÁBIO SILVA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
VEREADOR MARCOS DIAS
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR FLAVIO VALLE
Comissões a serem distribuidas
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