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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2026, QUE “INSTITUI O PROTOCOLO DE ALERTA E ORIENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA BENEFICIÁRIOS DO CADASTRO ÚNICO FACE AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereadora Monica Benicio
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2450/2026, de autoria da Senhora Vereadora Monica Benicio, que institui o Protocolo de Alerta e Orientação Financeira no âmbito dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, destinado às famílias e indivíduos inscritos ou em atualização no Cadastro Único, com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos das apostas eletrônicas.
A proposição estabelece ações de identificação de vulnerabilidades financeiras, orientação preventiva e encaminhamento aos serviços de assistência social e saúde mental.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal estabelecida pelo art. 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar da proteção social de famílias em situação de vulnerabilidade e da promoção de ações preventivas de saúde e orientação financeira. Encontra igualmente fundamento nos arts. 196 e 203 da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro relativas à assistência social e à proteção da saúde.
Sob o aspecto da constitucionalidade material, a proposição apresenta finalidade legítima de proteção das famílias beneficiárias de programas sociais diante dos efeitos econômicos e psicológicos associados ao uso problemático de plataformas de apostas eletrônicas. A identificação de situações de vulnerabilidade financeira, a orientação preventiva e a articulação entre os serviços socioassistenciais e de saúde harmonizam-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da promoção da saúde.
A matéria também encontra respaldo na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que organiza a assistência social e estabelece, em seu art. 24-A, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. As atividades de acolhimento, orientação e encaminhamento previstas na proposição são compatíveis com as finalidades desses equipamentos públicos, especialmente quanto à prevenção de riscos sociais e ao fortalecimento da proteção familiar.
Quanto à iniciativa, a instituição de protocolo destinado ao aprimoramento da assistência social não constitui, por si só, matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. A definição de objetivos e diretrizes de políticas públicas pode decorrer de iniciativa legislativa parlamentar, desde que não implique criação de órgãos, cargos ou estruturas administrativas, nem alteração das atribuições dos órgãos existentes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 da repercussão geral, fixou o seguinte entendimento:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”
(ARE 878.911 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29/9/2016, Plenário, DJe de 11/10/2016, Tema 917).
A orientação jurisprudencial reconhece, igualmente, que a atribuição de encargos destinados à efetivação de direitos sociais não caracteriza, isoladamente, violação ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou:
“Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição.”
(RE 1.497.683, Rel. Min. André Mendonça, julgamento em 19/8/2024, Plenário, DJe de 4/9/2024).
No caso, a referência aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS não configura, por si só, vício de iniciativa, uma vez que essas unidades já integram a estrutura de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, constituindo equipamentos próprios para o acolhimento, a orientação e o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade. As ações preventivas guardam pertinência com essas finalidades institucionais, sem criar novos órgãos ou estruturas administrativas.
Entretanto, o art. 3º da proposição merece adequação, uma vez que atribui diretamente às equipes técnicas dos CRAS a execução de providências administrativas específicas, incluindo a inserção de famílias no acompanhamento do PAIF e o encaminhamento de usuários à Rede de Atenção Psicossocial, com prioridade de atendimento nos CAPS. Embora compatíveis com as finalidades da assistência social e da saúde pública, tais determinações interferem na organização dos serviços e nos critérios técnicos de atendimento, em desconformidade com o art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica Municipal e com o princípio da separação dos Poderes.
Portanto, adota-se emenda ao referido dispositivo, de modo a preservar as diretrizes de acompanhamento e articulação com a rede de proteção social, sem impor atribuições operacionais específicas às equipes técnicas ou afastar a necessária avaliação profissional.
Sob o aspecto da proteção de dados pessoais, as informações relacionadas às condições financeiras e à saúde dos usuários deverão ser tratadas em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança. Para assegurar a observância dessas garantias, a emenda acrescenta parágrafo único ao art. 2º, preservando o caráter voluntário das informações prestadas pelos usuários e impedindo que seu fornecimento constitua condição para o atendimento socioassistencial. A orientação prevista no art. 2º, III, possui caráter informativo e não institui nova hipótese de compartilhamento de dados pessoais ou fiscalização municipal das plataformas de apostas.
Quanto à técnica legislativa, a proposição, com a emenda proposta, atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno, preservando a clareza normativa e os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 2450/2026.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 do Projeto de Lei nº 2450/2026, de autoria da Vereadora Monica Benicio.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Modificam-se os arts. 2° e 3° do Projeto de Lei nº 2450/2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º O Protocolo consistirá em um conjunto de ações obrigatórias e integradas no momento do atendimento presencial nos CRAS, compreendendo:
Parágrafo único. A prestação de informações sobre a utilização de plataformas de apostas eletrônicas será voluntária e não constituirá condição para o atendimento nos CRAS, devendo o tratamento de dados pessoais observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à finalidade, necessidade e segurança das informações.
I - aferição ativa e humanizada de vulnerabilidades financeiras extremas decorrentes do uso de recursos de subsistência em plataformas de apostas online;
II - fornecimento obrigatório de material informativo impresso detalhando os riscos psicológicos e financeiros da dependência em jogos virtuais (ludopatia);
III - orientação preventiva sobre as vedações e cruzamentos de dados promovidos pelo Governo Federal envolvendo benefícios sociais e Cadastros de Pessoas Físicas - CPFs cadastrados em plataformas de apostas.
Art. 3º Identificadas situações de dependência ou endividamento grave por apostas eletrônicas que comprometam a segurança alimentar e social do núcleo familiar, o Protocolo observará as seguintes diretrizes:
I - avaliação da necessidade de inclusão da família no acompanhamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - articulação com a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, inclusive para eventual encaminhamento aos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, observados os critérios técnicos de atendimento; e
III - articulação, quando couber, com programas municipais de mediação de endividamento ou capacitação profissional e empregabilidade.”
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal