Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O PROTOCOLO DE ALERTA E ORIENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA BENEFICIÁRIOS DO CADASTRO ÚNICO FACE AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2026, QUE “INSTITUI O PROTOCOLO DE ALERTA E ORIENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA BENEFICIÁRIOS DO CADASTRO ÚNICO FACE AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereadora Monica Benicio

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2450/2026, de autoria da Senhora Vereadora Monica Benicio, que institui o Protocolo de Alerta e Orientação Financeira no âmbito dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, destinado às famílias e indivíduos inscritos ou em atualização no Cadastro Único, com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos das apostas eletrônicas.

A proposição estabelece ações de identificação de vulnerabilidades financeiras, orientação preventiva e encaminhamento aos serviços de assistência social e saúde mental.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A matéria insere-se na competência legislativa municipal estabelecida pelo art. 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar da proteção social de famílias em situação de vulnerabilidade e da promoção de ações preventivas de saúde e orientação financeira. Encontra igualmente fundamento nos arts. 196 e 203 da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro relativas à assistência social e à proteção da saúde.

Sob o aspecto da constitucionalidade material, a proposição apresenta finalidade legítima de proteção das famílias beneficiárias de programas sociais diante dos efeitos econômicos e psicológicos associados ao uso problemático de plataformas de apostas eletrônicas. A identificação de situações de vulnerabilidade financeira, a orientação preventiva e a articulação entre os serviços socioassistenciais e de saúde harmonizam-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da promoção da saúde.

A matéria também encontra respaldo na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que organiza a assistência social e estabelece, em seu art. 24-A, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. As atividades de acolhimento, orientação e encaminhamento previstas na proposição são compatíveis com as finalidades desses equipamentos públicos, especialmente quanto à prevenção de riscos sociais e ao fortalecimento da proteção familiar.

Quanto à iniciativa, a instituição de protocolo destinado ao aprimoramento da assistência social não constitui, por si só, matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. A definição de objetivos e diretrizes de políticas públicas pode decorrer de iniciativa legislativa parlamentar, desde que não implique criação de órgãos, cargos ou estruturas administrativas, nem alteração das atribuições dos órgãos existentes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 da repercussão geral, fixou o seguinte entendimento:

A orientação jurisprudencial reconhece, igualmente, que a atribuição de encargos destinados à efetivação de direitos sociais não caracteriza, isoladamente, violação ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou: No caso, a referência aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS não configura, por si só, vício de iniciativa, uma vez que essas unidades já integram a estrutura de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, constituindo equipamentos próprios para o acolhimento, a orientação e o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade. As ações preventivas guardam pertinência com essas finalidades institucionais, sem criar novos órgãos ou estruturas administrativas.

Entretanto, o art. 3º da proposição merece adequação, uma vez que atribui diretamente às equipes técnicas dos CRAS a execução de providências administrativas específicas, incluindo a inserção de famílias no acompanhamento do PAIF e o encaminhamento de usuários à Rede de Atenção Psicossocial, com prioridade de atendimento nos CAPS. Embora compatíveis com as finalidades da assistência social e da saúde pública, tais determinações interferem na organização dos serviços e nos critérios técnicos de atendimento, em desconformidade com o art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica Municipal e com o princípio da separação dos Poderes.

Portanto, adota-se emenda ao referido dispositivo, de modo a preservar as diretrizes de acompanhamento e articulação com a rede de proteção social, sem impor atribuições operacionais específicas às equipes técnicas ou afastar a necessária avaliação profissional.

Sob o aspecto da proteção de dados pessoais, as informações relacionadas às condições financeiras e à saúde dos usuários deverão ser tratadas em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança. Para assegurar a observância dessas garantias, a emenda acrescenta parágrafo único ao art. 2º, preservando o caráter voluntário das informações prestadas pelos usuários e impedindo que seu fornecimento constitua condição para o atendimento socioassistencial. A orientação prevista no art. 2º, III, possui caráter informativo e não institui nova hipótese de compartilhamento de dados pessoais ou fiscalização municipal das plataformas de apostas.

Quanto à técnica legislativa, a proposição, com a emenda proposta, atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno, preservando a clareza normativa e os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.

Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 2450/2026.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.

Vereador Átila Nunes
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 do Projeto de Lei nº 2450/2026, de autoria da Vereadora Monica Benicio.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-presidente Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modificam-se os arts. 2° e 3° do Projeto de Lei nº 2450/2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º O Protocolo consistirá em um conjunto de ações obrigatórias e integradas no momento do atendimento presencial nos CRAS, compreendendo:

Parágrafo único. A prestação de informações sobre a utilização de plataformas de apostas eletrônicas será voluntária e não constituirá condição para o atendimento nos CRAS, devendo o tratamento de dados pessoais observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à finalidade, necessidade e segurança das informações.


I - aferição ativa e humanizada de vulnerabilidades financeiras extremas decorrentes do uso de recursos de subsistência em plataformas de apostas online;
II - fornecimento obrigatório de material informativo impresso detalhando os riscos psicológicos e financeiros da dependência em jogos virtuais (ludopatia);
III - orientação preventiva sobre as vedações e cruzamentos de dados promovidos pelo Governo Federal envolvendo benefícios sociais e Cadastros de Pessoas Físicas - CPFs cadastrados em plataformas de apostas.

Art. 3º Identificadas situações de dependência ou endividamento grave por apostas eletrônicas que comprometam a segurança alimentar e social do núcleo familiar, o Protocolo observará as seguintes diretrizes:

I - avaliação da necessidade de inclusão da família no acompanhamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

II - articulação com a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, inclusive para eventual encaminhamento aos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, observados os critérios técnicos de atendimento; e

III - articulação, quando couber, com programas municipais de mediação de endividamento ou capacitação profissional e empregabilidade.”


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-presidente Vogal



Informações Básicas
Código20260302450Protocolo16796
AutorVEREADORA MONICA BENICIORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/30/2026Despacho07/07/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/03/2026Data de Fim Prazo 08/17/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda 1 Data da Reunião 11/16/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/18/2026Pág. do DCM da Publicação 19/20
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 03/08/2026, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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