Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO DE QUADRILHA JUNINA FOGO SANTO.
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2026, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO DE QUADRILHA JUNINA FOGO SANTO”.

Autoria: Vereador Felipe Pires

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 2228/2026, de autoria do Senhor Vereador Felipe Pires, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Grupo de Quadrilha Junina Fogo Santo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição situa-se na competência municipal para proteção do patrimônio histórico-cultural local, prevista no art. 30, IX, da Constituição Federal, em consonância com os arts. 215 e 216 da mesma Carta. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente seus arts. 30, I, e 44, XIV, também reconhece a atuação normativa municipal na tutela de bens e manifestações culturais.

O próprio ordenamento federal já reconhece as festas juninas e as quadrilhas juninas como manifestações da cultura nacional, nos termos da Lei nº 14.555/2023, com a redação dada pela Lei nº 14.900/2024. Esse reconhecimento geral não substitui a verificação dos requisitos aplicáveis ao registro municipal do grupo especificamente contemplado no projeto.

O veto invoca o art. 246 da Lei Complementar nº 270/2024, segundo o qual o registro é ato formal de reconhecimento do bem imaterial e do compromisso de salvaguarda. Todavia, a previsão do instrumento administrativo de registro não impede, por si só, a declaração legislativa de valor cultural. São planos jurídicos distintos: a lei expressa o reconhecimento normativo; o registro depende de procedimento e avaliação pelos órgãos competentes.

No caso concreto, a proposição identifica manifestação cultural determinada e estabelece finalidade de valorização e preservação, sem criar órgãos, cargos ou estrutura administrativa. O art. 3º apenas faculta ao Executivo a adoção de medidas de proteção, promoção e difusão, preservando sua esfera de atuação administrativa.

Quanto ao art. 4º, a determinação de proceder aos registros necessários deve ser interpretada à luz da remissão expressa ao Decreto nº 23.162/2003. Não se trata de inscrição automática, nem de dispensa de instrução técnica, manifestação dos órgãos competentes ou exame dos pressupostos exigidos para o registro. A declaração legislativa não vincula o resultado do processo administrativo nem antecipa compromissos concretos de salvaguarda.

Essa compreensão é compatível, por analogia e com as devidas distinções, com o julgamento da ADI 5.670/AM, no qual o Supremo Tribunal Federal admitiu a atuação legislativa declaratória na proteção do patrimônio cultural e preservou o procedimento administrativo necessário à efetivação do tombamento. Embora o precedente trate de bens materiais, afasta a premissa de que toda declaração legislativa de proteção cultural invadiria, necessariamente, a competência do Executivo.

Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2228/2026.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.


Vereador Átila Nunes
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2228/2026, de autoria do Vereador Felipe Pires.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.



Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-presidente Vogal



Informações Básicas
Código20260302228
Document Link Icon
Protocolo15188
AutorVEREADOR FELIPE PIRESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/12/2026Despacho05/21/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/29/2026Data de Fim Prazo 11/13/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 11/16/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/19/2026Pág. do DCM da Publicação 48/49
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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