Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2026, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO DE QUADRILHA JUNINA FOGO SANTO”.
Autoria: Vereador Felipe Pires
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA REJEIÇÃO AO VETO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 2228/2026, de autoria do Senhor Vereador Felipe Pires, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Grupo de Quadrilha Junina Fogo Santo.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição situa-se na competência municipal para proteção do patrimônio histórico-cultural local, prevista no art. 30, IX, da Constituição Federal, em consonância com os arts. 215 e 216 da mesma Carta. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente seus arts. 30, I, e 44, XIV, também reconhece a atuação normativa municipal na tutela de bens e manifestações culturais.
O próprio ordenamento federal já reconhece as festas juninas e as quadrilhas juninas como manifestações da cultura nacional, nos termos da Lei nº 14.555/2023, com a redação dada pela Lei nº 14.900/2024. Esse reconhecimento geral não substitui a verificação dos requisitos aplicáveis ao registro municipal do grupo especificamente contemplado no projeto.
O veto invoca o art. 246 da Lei Complementar nº 270/2024, segundo o qual o registro é ato formal de reconhecimento do bem imaterial e do compromisso de salvaguarda. Todavia, a previsão do instrumento administrativo de registro não impede, por si só, a declaração legislativa de valor cultural. São planos jurídicos distintos: a lei expressa o reconhecimento normativo; o registro depende de procedimento e avaliação pelos órgãos competentes.
No caso concreto, a proposição identifica manifestação cultural determinada e estabelece finalidade de valorização e preservação, sem criar órgãos, cargos ou estrutura administrativa. O art. 3º apenas faculta ao Executivo a adoção de medidas de proteção, promoção e difusão, preservando sua esfera de atuação administrativa.
Quanto ao art. 4º, a determinação de proceder aos registros necessários deve ser interpretada à luz da remissão expressa ao Decreto nº 23.162/2003. Não se trata de inscrição automática, nem de dispensa de instrução técnica, manifestação dos órgãos competentes ou exame dos pressupostos exigidos para o registro. A declaração legislativa não vincula o resultado do processo administrativo nem antecipa compromissos concretos de salvaguarda.
Essa compreensão é compatível, por analogia e com as devidas distinções, com o julgamento da ADI 5.670/AM, no qual o Supremo Tribunal Federal admitiu a atuação legislativa declaratória na proteção do patrimônio cultural e preservou o procedimento administrativo necessário à efetivação do tombamento. Embora o precedente trate de bens materiais, afasta a premissa de que toda declaração legislativa de proteção cultural invadiria, necessariamente, a competência do Executivo.
Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2228/2026.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2228/2026, de autoria do Vereador Felipe Pires.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal