Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 379/2025 – PL
PROJETO DE LEI Nº 2.527/2023, que “Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos”
Autoria: VEREADORA LUCIANA NOVAES
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, após pesquisa realizada nos bancos de dados disponibilizados por esta Casa de Leis, comunica a existência das seguintes proposições correlatas/similares à presente:
Projeto de Lei nº 1.708/2015, que “Dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência da cidade do Rio de Janeiro”, de autoria de Vereador Ivanir de Mello, Vereador Jorge Felippe, Vereador Marcelino D'almeida, Vereador João Mendes de Jesus, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Veronica Costa, Vereador Zico, Vereadora Vera Lins, Vereador Cesar Maia, Vereador Jorge Braz, Vereadora Leila do Flamengo, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador S. Ferraz, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Junior Da Lucinha, Vereador Elton Babú, Vereador Marcio Garcia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Eduardo Moura, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Marcelo Arar, Vereador Chiquinho Brazão, Vereadora Laura Carneiro, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Prof. Uoston, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Átila A. Nunes;
Projeto de Lei nº 1.609/2019, que “Dispõe sobre a inserção na grade curricular das escolas da rede pública municipal de ensino, situadas na cidade do rio de janeiro, as noções basicas da língua brasileira de sinais – LIBRAS”, de autoria do Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Felipe Michel;
Projeto de Lei nº 2.729/2023, que “Dispõe sobre a presença de intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS), ou de sistema que integre e supra essa função em todos os supermercados, lojas de departamentos e shoppings”, de autoria do Vereador Zico; e
Projeto de Lei nº 341/2025, que “Dispõe a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas e acessíveis sobre políticas públicas, programas sociais e localização de equipamentos públicos destinados às pessoas com deficiência no município do rio de janeiro.”, de autoria da Vereadora Luciana Novaes.
Lei n.º 3.408 de 11 de junho de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos abrigos de ponto de ônibus.”, de autoria do Vereador Bispo Jorge Braz. (Projeto de Lei nº 198/2001);
Lei nº 6.267 de 1º de novembro de 2017, que “Obriga o Município do Rio de Janeiro e demais organizadores de grandes eventos de qualquer natureza, abertos ao público, mediante pagamento ou gratuito, a proceder a instalação de técnicas, painéis e equipamentos afins para acessibilidade do deficiente visual e auditivo.”, de autoria dos Vereadores Felipe Michel e Luciana Novaes. (Projeto de Lei nº 55/2017);
Lei nº 6.432 de 20 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 593/2017);
Lei nº 7.291, de 7 de abril de 2022, que “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.”, de autoria dos Vereadores Monica Benicio, Teresa Bergher, Rosa Fernandes, Rocal, Prof. Célio Lupparelli, Marcos Braz, Dr. Carlos Eduardo, Cesar Maia, Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo, Vera Lins, Veronica Costa, Tarcísio Motta, Vitor Hugo, Jorge Felippe, João Mendes de Jesus, Welington Dias, Tainá de Paula, Thais Ferreira, Chico Alencar, William Siri e Reimont. (Projeto de Lei nº 58/2021);
Lei nº 7.585, de 10 de outubro de 2022, que “Institui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos e dá outras providências.”, de autoria dos Vereadores Waldir Brazão, Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos Eduardo, Átila A. Nunes, Laura Carneiro, Vitor Hugo, Vera Lins e Dr. Gilberto. (Projeto de Lei nº 1168/2022);
Lei nº 7.728, de 20 de dezembro de 2022, que “Institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Laura Carneiro. (Projeto de Lei nº 14/2013). Representação de Inconstitucionalidade nº 5/2025 (0107146-61.2024.8.19.0000) em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e
Lei nº 8.638, de 29 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre a criação de ações voltadas à proteção contra a violência física e sexual, capacitação e inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência e dá outras providências.”, de autoria dos Vereadores Carlo Caiado, Átila Nunes, Luciana Novaes e Dr. Marcos Paulo. (Projeto de Lei nº 2.396/2023).
Lei nº 3.710 de 15 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre a realização de concursos públicos no Município.”, de autoria do Vereador Marcelino D' Almeida. (Projeto de Lei nº 1193/2003). Representação de Inconstitucionalidade nº 57/2004 (0039228-41.2004.8.19.0000) no curso da qual foi prolatada a seguinte decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio em 14/12/2016, publicada em 1º/02/2017: "Ante o precedente, conheço e dou provimento ao extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, assentando a constitucionalidade da Lei n° 3.710/2004, do Município do Rio de Janeiro”, com trânsito em julgado;
Lei nº 4.047 de 11 de maio de 2005, que “Estabelece a obrigatoriedade de se implantar nas unidades da rede municipal de saúde os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRA, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador S. Ferraz. (Projeto de Lei nº 2.075/2004). Representação de Inconstitucionalidade nº 81/2005 (0032880-70.2005.8.19.0000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da referida Lei, com trânsito em julgado;
Lei nº 4.238 de 17 de novembro de 2005, que “Cria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS e determina outras providências.”, de autoria do Vereador Fernando Gusmão. (Projeto de Lei nº 2.249/2004). Representação de Inconstitucionalidade nº 3/2006 (0020884-41.2006.8.19.0000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da referida Lei, por unanimidade, com trânsito em julgado;
Lei nº 4.613 de 25 de setembro de 2007, que “Estabelece diretrizes para os concursos públicos municipais”, de autoria do Vereador Théo Silva. (Projeto de Lei nº 681/2005). Representação de Inconstitucionalidade nº 122/2008 (0032234-55.2008.8.19.0000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da referida Lei, com trânsito em julgado;
Lei nº 6.121, de 19 de dezembro de 2016, que “Estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Teresa Bergher. (Projeto de Lei nº 674/2014). Representação de Inconstitucionalidade nº 35/2025 (0018458-89.2025.8.19.0000) em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
Lei nº 6.207, de 21 de junho de 2017, que “Dispõe sobre o atendimento aos alunos deficientes auditivos nos cursinhos preparatórios e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida. (Projeto de Lei nº 1029/2014);
Lei nº 7.510, de 8 de setembro de 2022, que “Estabelece o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.”, de autoria dos Vereadores Monica Benicio, Marcio Ribeiro, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Tainá de Paula, Thais Ferreira, Veronica Costa, Dr. Marcos Paulo, Rosa Fernandes e Eliel do Carmo. (Projeto de Lei nº 949/2021);
Lei nº 7.692, de 6 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias.”, de autoria do Vereador Dr. Gilberto. (Projeto de Lei nº 1.413/2015); e
Lei nº 8.693, de 28 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre a presença de funcionário capacitado para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em Instituições de Longa Permanência e Casas de Convivência para Idosos da Cidade do Rio de Janeiro.”, de autoria do Vereador Waldir Brazão. (Projeto de Lei nº 625/2021).
1.4. SANCIONADAS/PROMULGADAS:
Lei nº 2.401, de 9 de abril de 1996, que “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais-Libras.”, de autoria da Vereadora Jurema Batista. (Projeto de Lei nº 348/1993). Representação de Inconstitucionalidade nº 30/1998 (0026877-46.1998.8.19.0000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da referida Lei, com trânsito em julgado;
Lei nº 3.777, de 22 de junho de 2004, que “Torna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos públicos em braile, na forma que menciona.”, de autoria do Vereador Bispo Jorge Braz. (Projeto de Lei nº 1.600/2003). Representação de Inconstitucionalidade nº 14/2006 (0020895-70.2006.8.19.00000) com pedido julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, com trânsito em julgado.
Lei nº 5.396, de 7 de maio de 2012, que “Estabelece normas gerais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Dr. Jairinho (Projeto de Lei nº 432/2009). Representação de inconstitucionalidade nº 81/2012 (0043057-49.2012.8.19.0000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da referida Lei, por maioria, com trânsito em julgado;
Lei nº 6.362 de 28 de maio de 2018, que “Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 1.709/2016);
Lei nº 7.391, de 31 de maio de 2022, que “Institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria dos Vereadores Zico, Felipe Michel, Rocal e Dr. Carlos Eduardo. (Projeto de Lei nº 1.453/2019);
Lei nº 7.757, de 5 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.”, de autoria dos Vereadores Felipe Boró e João Mendes de Jesus. (Projeto de Lei nº 1.247/2022);
Lei nº 7.916, de 15 de junho de 2023, que “Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Vitor Hugo, Marcelo Arar, Tânia Bastos, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Felipe Boró e Dr. Marcos Paulo. (Projeto de Lei nº 1155/2022); e
Lei nº 8.276, de 3 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município do Rio de Janeiro.”, de autoria dos Vereadores Luciana Novaes, Dr. Marcos Paulo, Marcio Santos, João Mendes de Jesus, Willian Coelho, Celso Costa, Dr. Gilberto, Monica Benicio, Alexandre Beça, Marcio Ribeiro, Felipe Michel, Tânia Bastos, Niquinho, Dr. Carlos Eduardo, Matheus Gabriel, Marcos Braz, Luciano Medeiros e Veronica Costa. (Projeto de Lei nº 2.293/2023).
1.5. PROMULGADA/SANÇÃO TÁCITA:
Lei nº 6.632, de 3 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade nos equipamentos do Município de intérprete de LIBRAS e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Luciana Novaes. (Projeto de Lei nº 531/2017).
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, XXVI, XXXIX e XLIII, em consonância com os arts. 4º; 5º, § 1º; 13; 14, IV; 107-A, § 5º, I, IV e VI; 261; 295; 318; 322, VII; 330, II; 351; 355, II; 360, I, XVII; 377; 378, III; 380; 382; 383, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município (LOM).
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB 1988), em especial arts: 1º, III; 3º, I, II, III, IV; art. 5º, §1 º; 23, I, II; 24, XIV; 30, I, II; 203, IV; 227, § 1º, II;
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, em especil, art. 22;
Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.”;
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e
Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que “Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.
THEMIS ALEXANDRA AGUIAR SLAIBI
Consultora Legislativa - Matrícula 10/815.035-1
De acordo
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2