Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 26-A/2025

EMENTA

DO PROJETO

ACRESCENTA A SEÇÃO I AO CAPÍTULO III DA LEI Nº 7.023, DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE O CANCELAMENTO FACILITADO DE SERVIÇOS.

Autor(es) : VEREADOR FERNANDO ARMELAU

Emenda Nº 2

EMENTA :

ACRESCENTA-SE O ART.10-B, OS INCISOS I, II e III E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.1º DO PROJETO DE LEI 26-A/2025

Autor(es): VEREADOR FERNANDO ARMELAU, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Fica acrescido o Art.10-B, os incisos I, II e III e o parágrafo único no art.1º do Projeto de Lei 26-A/2025 com a seguinte redação:

"Art. 10-B O cancelamento dos serviços prestados de forma contínua também poderá ser realizado presencialmente, em lojas físicas, postos de atendimento ou estabelecimentos equivalentes das prestadoras de serviço, observadas as seguintes disposições:

I – o atendimento presencial para cancelamento deverá ser gratuito, imediato e simplificado, vedadas exigências desnecessárias ou a imposição de obstáculos ao consumidor;

II – o consumidor deverá receber, no ato do cancelamento, comprovante físico ou eletrônico que contenha, no mínimo, o número de protocolo, a data e o horário da solicitação;

III – é vedada a prática de insistência abusiva ou de qualquer conduta que constranja ou dificulte a efetivação do cancelamento presencial, admitindo-se apenas a apresentação de proposta ou benefício que represente vantagem efetiva ao consumidor, cuja aceitação será sempre facultativa, imediata e sem prejuízo do exercício do direito de cancelar.

Parágrafo único. As prestadoras deverão garantir que o cancelamento presencial produza os mesmos efeitos e prazos que o cancelamento realizado por meios eletrônicos ou telefônicos."

Plenário Teotônio Villela, 21 de outubro de 2025.

FERNANDO ARMELAU

Vereador

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR INALDO SILVA
VOGAL

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
PRESIDENTE

VEREADOR INALDO SILVA
VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

VEREADOR|A VERA LINS
PRESIDENTE

VEREADOR POUBEL
VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

VEREADOR VITOR HUGO
PRESIDENTE

VEREADOR WAGNER TAVARES
VICE-PRESIDENTE (INTERINO)

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇAO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES
PRESIDENTE

VEREADOR WELINGTON DIAS
VICE-PRESIDENTE

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR FLAVIO VALLE, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL SATIÊ

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem o objetivo de aprimorar.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20250300026

Autor do Projeto

VEREADOR FERNANDO ARMELAU

Protocolo	239	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADOR FERNANDO ARMELAU, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	2	Tipo
Mensagem
Entrada	10/23/2025	Despacho	10/23/2025
Publicação	10/24/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	16-17	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/23/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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