EMENTA DO PROJETO:

PROÍBE NOS POSTOS REVENDORES DE COMBUSTÍVEIS O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV EM VEÍCULOS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

EMENTA :

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 1066/2025 a seguinte redação:

“Parágrafo único. Durante o abastecimento, o porta-malas e as portas do veículo deverão permanecer abertos, na forma e nas condições estabelecidas pelas normas técnicas e de segurança expedidas pelos órgãos competentes, observadas suas alterações posteriores.”

Pág. do DCM da Publicação	30/31	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir