Informações Básicas

Código	20240302892	Protocolo	4762
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/07/2024

Despacho

03/11/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/06/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9364

Data da Lei

05/05/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	05/06/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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