Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2906/2024
Autor(es) DO PROJETO: VEREADOR FELIPE MICHEL

Substitutivo Nº 1

Autor(es): VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio, condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais.

Parágrafo único. Entende-se por serviço de entrega em condomínios residenciais ou comerciais, aqueles comprados pelo cliente, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos .

Art. 2º Fica proibido ao consumidor ou cliente exigir que o entregador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum do condomínio ou suba até à porta da unidade habitacional ou comercial, devendo a encomenda ser entregue na portaria, ou em local previamente designado pela administração do condomínio, resguardadas as regras internas de segurança.

Parágrafo único As empresas de aplicativo às quais estão vinculados os entregadores, ficam obrigadas a informarem prévia e expressamente as regras determinadas neste artigo.

Art. 3º O condomínio poderá disponibilizar espaços apropriados para retirada das encomendas pelos moradores, garantindo a segurança e fluidez do serviço de entrega.

Parágrafo único Os condomínios deverão informar aos seus moradores sobre a obrigatoriedade do cumprimento desta Lei, visando proteger os trabalhadores de aplicativos contra situações de hostilidade, constrangimento e violência.

Art. 4º Nos casos de pessoas idosas, pessoas com necessidades especiais ou pessoas com mobilidade reduzida, a entrega até à porta de suas unidades poderá ser acertada previamente, sem custo adicional para este consumidor, em comum acordo com o entregador.

Parágrafo único A recusa injustificada do entregador em realizar a entrega diretamente à unidade residencial do cliente, previsto neste artigo, implicará em:

I - multa ao aplicativo contratante, cujo valor será estabelecido e devidamente corrigido nos termos da regulamentação desta Lei;

II - suspensão temporária do cadastro do entregador junto ao aplicativo, pelo período que a regulamentação desta Lei determinar.

Art. 5º Fica estabelecido que as plataformas, com o intuito de orientar e esclarecer aos consumidores, vão notificar de maneira fixa e explicitamente pelos aplicativos, sobre a não exigência de entrega na sua porta por parte dos profissionais, salvo o previsto art. 4º.

Art. 6.º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Plenário Teotônio Villela, 9 de outubro de 2025


Vereador ROCAL

Vereador FELIPE PIRES

Vereador FLAVIO PATO

Vereadora THAIS FERREIRA

VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

VEREADOR ÁTILA NUNES
PRESIDENTE

VEREADOR INALDO SILVA
VOGAL

Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
PRESIDENTE

VEREADOR INALDO SILVA
VICE-PRESIDENTE


Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

VEREADOR POUBEL
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR RODRIGO VIZEU
VOGAL

Comissão de Educação

VEREADOR WILLIAM SIRI
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR NIQUINHO
VOGAL (INTERINO)

Comissão de Segurança e Ordem Pública

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
PRESIDENTE

VEREADOR FELIPE BORÓ
VICE-PRESIDENTE

Comissão do Idoso

VEREADOR DEANGELES PERCY
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR DIEGO FARO
VOGAL

Comissão de Trabalho e Emprego

VEREADOR WILLIAM SIRI
PRESIDENTE

VEREADOR RICK AZEVEDO
VICE-PRESIDENTE

VEREADORA ROSA FERNANDES
VOGAL

Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática

VEREADOR VITOR HUGO
PRESIDENTE

VEREADOR WAGNER TAVARES
VICE-PRESIDENTE INTERINO

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
PRESIDENTE

VEREADOR FÁBIO SILVA
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR RENATO MOURA
VOGAL

Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

VEREADORA LUCIANA NOVAES
PRESIDENTE (INTERINA)

VEREADOR WAGNER TAVARES
VOGAL (INTERINO)

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

VEREADORA ROSA FERNANDES
PRESIDENTE

VEREADOR WELINGTON DIAS
VICE-PRESIDENTE

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA THAIS FERREIRA
JUSTIFICATIVA

“Entregador é baleado por policial penal ao se recusar a fazer entrega direto no apartamento”

Após tomar conhecimento do triste fato citado neste título, não há uma justificativa plausível para que o Rio de Janeiro não tenha uma legislação que proteja os trabalhadores de nossa cidade, nas suas relações profissionais, garantindo-lhes plena dignidade e segurança no sustento de suas famílias.

A história de violência sofrida pelo entregador Valério de Souza Junior, no dia 29 de agosto de 2025, na Taquara-Jacarepaguá, região Sudoeste, seria outra se o regramento que ora propomos a discutir, realidade fosse em nossa cidade, a exemplo das leis em vigor nas capitais de Fortaleza e Manaus. Infelizmente, este não é um caso isolado. Numa busca simples nos sites de pesquisa, escancara-se a vulnerabilidade da categoria, com casos de violência. A insegurança dos entregadores, segundo o relatório “Caminhos do Trabalho 2023”, divulgado em agosto de 2023 pelo Ministério do Trabalho em parceria com a Universidade Federal da Bahia (UFBA), revela que quase 60% dos trabalhadores de aplicativos no país, já sofreram algum tipo de violência durante a jornada de trabalho, sendo 18% casos de racismo ou violência de gênero. Nós, os representantes da população carioca, precisamos dar a nossa contribuição para que os inúmeros "Valérios e Valérias" não passem mais por situações parecidas.

Quero aqui, também, destacar duas propostas importantes de nossos valorosos vereadores, o saudoso Vereador Prof Célio Lupparelli, o Vereador Felipe Michel, Vereadora Luciana Novaes, Vereador Salvino Oliveira, Vereador Felipe Pires, Vereador Flávio Pato, Vereadora Thais Ferreira e Vereador Rick Azevedo que, em 2023, 2024 e 2025, respectivamente, deram sua contribuição para uma legislação sobre o tema.

A necessidade que vejo em elaborar este substitutivo é para atualizar o atual projeto num compêndio do que o Brasil já reverbera na proteção de nossos trabalhadores e trabalhadoras, nossos Entregadores Cariocas.

Face o exposto, solicito aos meus pares a aprovação desta proposta, com quórum qualificado, abrindo a todos a coautoria.


Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código 20240302906 Autor VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo 4779 Regime de Tramitação Ordinária
Mensagem


Outras Informações:

Protocolo . Tipo de Quorum MA
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 10/09/2025
Mensagem
Entrada 10/09/2025 Despacho 10/09/2025
Publicação 10/10/2025 Republicação 10/13/2025
Pág. do DCM da Publicação 20-21 Pág. do DCM da Republicação 10
Motivo da Republicação Incorreção


Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação