Informações Básicas

Código	20250200020	Protocolo	385
Autor	VEREADOR JORGE CANELLA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/18/2025

Despacho

03/20/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/11/2025

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20/2025

Data do Despacho	12/11/2025	Data Publ.	12/16/2025
Pág. do DCM da Publicação	16

Observações:

No DCM de 16/12/2025, pág. 16, foi publicada a seguinte ERRATA:

"O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, assim emendado, está prejudicado e segue ao arquivo. Ficam prejudicados e seguem ao arquivo os Projetos de Lei Complementar nºs 17, 18, 19 e 20/2025, com base no art. 270 do Regimento Interno."

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