Emenda

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I deste artigo as hipóteses de utilização de área pública regidas pela legislação em vigor, especialmente aquelas relativas à colocação de mesas, cadeiras e equipamentos congêneres, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 14 de maio de 2026

Rafael Aloisio Freitas

Vereador

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Felipe Michel
Vogal

Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador Átila Nunes
Vogal

Comissão de Meio Ambiente

Vereador Vitor Hugo
Presidente

Vereador Diego Faro
Vice-Presidente

Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente

Vereador Marcos Dias
Vogal

Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Dr. Rogerio Amorim
Vice-Presidente

Vereador Marcos Dias
Vogal

Comissão de Transportes e Trânsito

Vereador Marcelo Diniz
Presidente

Vereador Poubel
Vogal

Comissão de Educação

Vereador Salvino Oliveira
Presidente

Vereador Niquinho
Vogal

Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

Vereadora Alana Passos
Presidente

Vereadora Tatiana Roque
Vice-Presidente

Vereador Vitor Hugo
Vogal

Comissão de Cultura

Vereadora Maíra do MST
Vice-Presidente

Vereador Renato Moura
Vogal

Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Vereador Marcio Ribeiro
Presidente

Vereadora Tatiana Roque
Vogal

Comissão do Idoso

Vereador Felipe Michel
Presidente

Vereador Deangeles Percy
Vice-Presidente

Vereador Diego Faro
Vogal

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

Vereador Jair da Mendes Gomes
Presidente

Vereador Renato Moura
Vogal

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Flávio Valle
Vogal

Protocolo	5273	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Protocolo	.	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	05/14/2026	Despacho	05/14/2026
Publicação	05/15/2026	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	12 a 14	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/14/2026	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não