Resultado Final


LEI Nº 9.499, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260301940 Protocolo12232
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/12/2026 Despacho03/20/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/30/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9.499 Data da Lei06/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/30/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 13


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