Despacho
Despacho
Remeta-se ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando o art. 104 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 2 de março do corrente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 9/2025, 181/2025, 605/2025 e 1159/2025, pelo voto unânime do Colegiado;
Determina:
Retirem-se da pauta da Ordem do Dia e remetam-se ao ARQUIVO os seguintes Projetos de Lei:
·
Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria da Vereadora TALITA GALHARDO, que “
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL EM TRAJES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
;
·
Projeto de Lei nº 605/2025, de autoria da Vereadora TALITA GALHARDO, que “
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GUARDA E CARREGAMENTO DE BATERIAS UTILIZADAS EM BICICLETAS, PATINS E MOTOS ELÉTRICAS COM A FINALIDADE DE PROPULSÃO ELÉTRICA EM APARTAMENTOS
”
,
·
Projeto de Lei nº 1159/2025, de autoria da Vereadora MAÍRA DO MST, que “
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS EM PROGRAMAS DE PRIMEIRO EMPREGO
”,
e
·
Remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei nº 181/2025, de autoria da Vereadora, TALITA GALHARDO que “
TORNA OBRIGATÓRIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS POR INTERMÉDIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO PODER PÚBLICO”.
Gabinete da Presidência, 4 de março de 2026
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20250300181
Protocolo
261
Autor
VEREADORA TALITA GALHARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/25/2025
Despacho
03/14/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/05/2026
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
181/2025
Data do Despacho
03/04/2026
Data Publ.
03/05/2026
Pág. do DCM da Publicação
40
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