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PROJETO DE LEI Nº 473/2025
Autor(es): VEREADORA GIGI CASTILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1° Fica instituída a oferta do Curso de Manobras Heimlich, de caráter não obrigatório, aos alunos do nono ano do Ensino Fundamental II, da rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro.

§ 1º O curso será ministrado durante o ano letivo às crianças do nono ano do ensino fundamental por meio de equipes interdisciplinares de saúde ou agentes comunitários de saúde, Corpo de Bombeiros e Serviço de Atendimento Médico de Urgência.

§ 2º A adesão ao curso será voluntária, mediante autorização dos pais ou responsáveis.

Art. 2º Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2025.


JUSTIFICATIVA

 O presente projeto tem o escopo de instituir a realização de cursos e treinamentos da Manobra de Heimlich na Rede Municipal de ensino e através dos agentes comunitários de saúde, destinados em especial para os alunos do nono ano do ensino fundamental.  A manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por um pedaço de comida ou qualquer tipo de corpo estranho que fique entalado nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar. Nesta manobra, utilizam-se as mãos  para fazer pressão sobre o diafragma da pessoa engasgada, o que provoca uma tosse forçada e que faz com que o objeto seja expulso dos pulmões. Tal ato, dada a gravidade que possa existir em cada caso, não pode aguardar uma equipe especializada, devendo ser promovida com urgência e a técnica necessária por quem estiver mais próximo. Trata-se de um procedimento simples, mas que infelizmente muitos não sabem como executá-lo, razão pela qual se faz imprescindível que ela seja ensinada e compartilhada com o maior número de pessoas, dentre os quais os alunos da SME, que seguramente estarão mais seguros ao se deparar com situações de emergência, que necessitem aplicar o respectivo procedimento. A fundamentação pedagógica, para que seja o curso ofertado aos alunos do nono ano, é porque segundo Piaget na sua TEORIA DO DESENVOLVIMENTO, aos 14-15 anos, idade típica do nono ano, os alunos estão no estágio operatório formal, aptos a entender procedimentos abstratos e aplicar técnicas complexas como Heimlich. Além do que, estudo da Organização Mundial de Saúde, 2021,  recomenda que treinamentos de primeiros socorros para adolescentes devem começar a partir dos 12 anos , quando já têm coordenação motora para executar manobras.

Texto Original:

PROJETO_2269.pdf - PROJETO_2269.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/24/2025Despacho 05/08/2025
Publicação 05/09/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

Para melhor redação legislativa, reagrupem-se os textos do § 1º do art. 1 e do art.2º, renumerando-se os atuais arts. 3º e 4º para arts. 2º e 3º, conforme se segue:

"Art. ( ... ).

§ 1º O curso será ministrado durante o ano letivo às crianças do nono ano do ensino fundamental por meio de equipes interdisciplinares de saúde ou agentes comunitários de saúde, Corpo de Bombeiros e Serviço de Atendimento Médico de Urgência.

§ 2º ( ... )

Art. 2º (... )

Art. 3º ( ... )."


ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA ASSESSORA PALMA EM 07/05/2025.


Apoio do Ver.Jorge Canella equivocado no original. Retirada autorizada pela assessora Talma.



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OFERTA DO CURSO DE MANOBRAS HEIMLICH AOS ALUNOS DO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II NA REDE MUDISPÕE SOBRE A OFERTA DO CURSO DE MANOBRAS HEIMLICH AOS ALUNOS DO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300473 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/09/2025Vereadora Gigi CastilhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº458/202505/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LENIEL BOREL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 473/2025 => Encerrada10/16/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 473/2025 => Aprovado (a) (s)10/16/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 473/2025 => Encerrada10/23/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 473/2025 => Aprovado (a) (s)10/23/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/28/2025Vereadora Gigi Castilho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/19/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300473 => Lei 9.14911/19/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/19/2025






   
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