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PROJETO DE LEI Nº 469/2025
Autor(es): VEREADOR RODRIGO VIZEU


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Campanha Animal na Sombra, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de proteger os animais de estimação do calor excessivo e do sol forte durante o verão.

Art. 2º A Campanha Animal na Sombra incluirá as seguintes ações:

I - divulgação de materiais educativos sobre a importância de proteger os animais de estimação do calor excessivo e do sol forte;

II - realização de palestras e oficinas sobre o tema; e

III - distribuição de brindes e materiais de divulgação.

Art. 3º As ações da campanha poderão ser desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, instituições de ensino, parceria com clínicas veterinárias e lojas de animais de estimação para a realização de ações conjuntas.

Art. 4º O Poder Executivo deverá monitorar e avaliar a eficácia da campanha.

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 9 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA


A Campanha Pet na Sombra é fundamental para conscientizar a população sobre a importância de proteger os animais de estimação do calor excessivo e do sol forte durante o verão. Os animais de estimação são membros da família e merecem o mesmo cuidado e atenção que os seres humanos. No entanto, muitos donos de animais não estão cientes dos riscos que o calor excessivo e o sol forte podem causar aos seus pets.

E este calor intenso pode ser prejudicial para os pets, pois eles não possuem glândulas sudoríparas na pele, não conseguem transpirar para regular a temperatura corporal. Por isso, eles precisam de outras formas de se resfriar, como ofegar, babar e buscar locais frescos e sombreados.

As altas temperaturas podem causar hipertermia nos pets, que pode ser fatal. Os sintomas da hipertermia são: ofegação e babação excessiva, respiração ofegante, letargia, vômito, diarreia e confusão mental.

O crescimento de pets em nossa cidade está relacionada a diversos fatores, como a mudança no perfil demográfico da população, a crescente urbanização e o aumento da renda das famílias. Os pets também são importantes no planejamento das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal na nossa cidade.

Por isso a Campanha Pet na Sombra tem o objetivo de sensibilizar a população sobre esse amparo, cuidado e proteção, por meio de ações educativas e de conscientização, visando mudar essa realidade e garantir que os animais de estimação sejam protegidos e cuidados durante o verão.

Acreditamos que essa campanha é importante para proteger os pets e garantir sua saúde e bem- estar, na certeza que esta Lei contribua para a proteção e o bem-estar dos animais de estimação no Município do Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_2345.pdf - PROJETO_2345.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/10/2025Despacho 05/07/2025
Publicação 05/08/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 07/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº453/202505/15/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável08/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 469/2025 => Encerrada08/28/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 469/2025 => Aprovado (a) (s)08/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 469/2025 => Encerrada09/04/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 469/2025 => Aprovado (a) (s)09/04/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2025Vereador Rodrigo Vizeu
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 09/30/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300469 => Lei 9.06709/30/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/30/2025






   
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