EMENTA DO PROJETO:

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Adicione-se novo Capítulo ao Projeto de Lei Complementar nº 66-A/2025

DAS ADEQUAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 3 DE JULHO DE 2024, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 17 DE JULHO DE 2024 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Novo artigo: Fica acrescentado o artigo 10-B à Lei Complementar nº 272, de 3 de julho de 2024, com a seguinte redação:

Art. 10-B: Exclusivamente para efeito da aplicação da Transferência de Direito de Construir, a absorção de potencial construtivo prevista no artigo 10 pelos lotes receptores situados no Setor II deverá considerar como base os seguintes parâmetros edilícios:

I – lotes receptores situados nos setores II-B e II-E:

a) CAM = 0,75

b) TO = 30%

c) Gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.

Novo artigo: Fica acrescentado o artigo 12-B à Lei Complementar nº 273, de 17 de julho de 2024, com a seguinte redação:

Art. 12-B: Exclusivamente para efeito da aplicação da Transferência de Direito de Construir, a absorção de potencial construtivo prevista no artigo 12 pelos lotes receptores situados no Setor II deverá considerar como base os seguintes parâmetros edilícios:

I – lotes receptores situados no setor II-F:

a) CAM = 0,75

b) TO = 30%

c) Gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.

II – lotes receptores situados no setor II-L:

a) CAM = 1,2

b) TO = 35%

c) Gabarito afastado das divisas: 4 (quatro) pavimentos + cobertura, em 15 (quinze) metros.

III – lotes receptores situados no setor II-T:

a) CAM = 1,5

b) TO = 35%

c) Gabarito afastado das divisas: 6 (seis) pavimentos + cobertura.

Novo artigo: Fica acrescentado o artigo 12-A à Lei Complementar nº 284, de 17 de julho de 2025, com a seguinte redação:

Art. 12-A: Exclusivamente para efeito da aplicação da Transferência de Direito de Construir, a absorção de potencial construtivo prevista no artigo 12 pelos lotes receptores situados no Setor III deverá considerar como base os seguintes parâmetros edilícios:

I – lotes receptores situados no setor III-C:

a) CAM = 0,75

b) TO = 30%

c) Gabarito afastado das divisas2 (dois) pavimentos + cobertura.

II – lotes receptores situados no setor III-E:

a) CAM = 0,75

b) TO = 30%

c) Gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.

III - lotes receptores situados no setor III-H:

a) CAM = 0,6

b) TO = 30%

c) Gabarito afastado das divisas: 3 (três) pavimentos + cobertura, em 11(onze) metros.” (NR)

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	24	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/05/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir