Informações Básicas

Código	20240200165	Protocolo	5349
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/26/2024

Despacho

03/27/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/10/2025

Tipo de Resultado

Lei Complementar

Número da Lei Complementar

285/2025

Data da Lei Complementar

09/01/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	09/02/2025
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2-3

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