Resultado Final


LEI Nº 9.692, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20260302333 Protocolo16148
AutorVEREADOR DEANGELES PERCY Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/03/2026 Despacho06/12/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/04/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9692/2026 Data da Lei11/03/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/04/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


Observações:


Atalho para outros documentos