Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 2974/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM MUTISMO SELETIVO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Vereadora Tânia Bastos
Relator: Vereador Átila Nunes
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 2974/2024, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM MUTISMO SELETIVO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.
II – VOTO DO RELATORNos termos do art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.
O presente projeto de lei não versa sobre criação, extinção ou definição de estrutura e atribuições de órgãos da administração pública, tampouco modifica a estrutura administrativa municipal. Ao contrário, trata-se de norma autorizativa e programática voltada à promoção do direito fundamental à educação inclusiva, nos termos do art. 208, III, da Constituição Federal.
A iniciativa parlamentar encontra respaldo nos arts. 30, I e II da Constituição Federal, e no art. 30, caput, e incisos XXII e XXIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que conferem ao Município competência para legislar sobre educação e para promover meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
A matéria, portanto, está plenamente inserida no rol das chamadas “leis promotoras de direitos fundamentais”, cuja admissibilidade por iniciativa parlamentar é respaldada pela doutrina especializada, sobretudo quando voltada à concretização dos direitos sociais fundamentais, neste caso, o direito à educação inclusiva (CF, art. 205 c/c art. 208, III).
Pelo todo exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, aprovou o voto do Relator Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 2974/2024, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal