Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO Nº 363 | 2025


PROJETO DE LEI Nº 375/2025, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A REMOÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COLMEIAS DE ABELHAS, VESPAS E MARIMBONDOS QUE EXPONHAM A RISCOS À SAÚDE HUMANA E DE ANIMAIS”.


AUTORIA: Vereador Poubel

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE:

Em pesquisa realizada em bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas leis ou proposições similares à presente.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA:

A proposição está majoritariamente em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000, recomendando-se destacar no seu art. 1º apenas o conteúdo que cumpra os requisitos do art. 6º da referida LC, separando-se em artigos ou em artigos com parágrafo(s) para aspectos complementares o restante do texto normativo, conforme dispõe o art. 10, III, “b” e “c”, do mesmo diploma legal.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222:

A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXXIII e XLI, em consonância com os arts. 14, IV, 129, 269, II, 351, caput e § 1º, 421, 422, 429, I e IX, 460 e 461, I e IV, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

Esta é a Informação que nos compete instruir.



Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025.


RICARDO DA SILVA XAVIER DE LIMA
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.042-7

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250300375 Protocolo2232
AutorVEREADOR POUBEL Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A REMOÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COLMEIAS DE ABELHAS, VESPAS E MARIMBONDOS QUE EXPONHAM A RISCOS À SAÚDE HUMANA E DE ANIMAIS.

Datas
Entrada 04/01/2025
    Despacho
04/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/10/2025 Data do Retorno04/16/2025
Número do Informativo363 Ano do Informativo2025
Data da Publicação04/17/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRicardo da Silva Xavier de LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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