Resultado Final


LEI Nº 9.432, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20220301347 Protocolo011480
AutorVEREADORA TAINÁ DE PAULA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/30/2022 Despacho07/04/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/27/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9432 Data da Lei05/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6-7


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