Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COM FUNCIONAMENTO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2566/2026, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COM FUNCIONAMENTO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Salvino Oliveira

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2566/2026, de autoria do Vereador Salvino Oliveira, que institui programa municipal destinado à proteção de estabelecimentos prestadores de serviços essenciais com funcionamento noturno.

A proposição estabelece objetivos e diretrizes relacionados ao monitoramento de áreas de acesso, iluminação pública e articulação de ações preventivas de segurança. Prevê, ainda, a possibilidade de integração dos sistemas externos de monitoramento dos estabelecimentos às centrais de inteligência e controle do Município, despesas por dotações próprias e vigência imediata.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A matéria insere-se na competência legislativa municipal prevista no art. 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar de política de interesse predominantemente local voltada à segurança urbana e à proteção de trabalhadores, usuários e patrimônio em áreas de funcionamento noturno. No plano da Lei Orgânica do Município, encontram-se igualmente presentes as competências para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual e organizar e prestar serviços públicos municipais, entre os quais a iluminação pública. A redação vigente do art. 30, VII, da Lei Orgânica também contempla a Guarda Municipal na forma do art. 144, § 8º, da Constituição Federal.

A atuação municipal em segurança urbana não se confunde com a disciplina das polícias estaduais ou com matéria penal ou processual penal. O projeto limita-se a estabelecer política local de prevenção, monitoramento, iluminação e articulação institucional, sem conferir atribuições de polícia judiciária ou modificar as competências constitucionais dos demais órgãos de segurança pública.

Sob o aspecto da constitucionalidade material, a proposição busca concretizar valores constitucionalmente protegidos, especialmente a segurança, a integridade física, a dignidade da pessoa humana e a proteção do trabalho e do patrimônio. Não estabelece sanções, restrições desproporcionais ou obrigações compulsórias aos estabelecimentos privados. A integração prevista é facultativa e deverá observar, em sua execução, a legislação aplicável à proteção da intimidade, da imagem e dos dados pessoais, sem necessidade de reprodução dessas normas no próprio projeto.

Quanto à iniciativa, a mera criação de programa público ou a existência de repercussão orçamentária não caracteriza, isoladamente, reserva de iniciativa do Prefeito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou essa orientação no Tema 917:

Assim, a previsão de diretrizes relacionadas ao monitoramento, à iluminação pública e à articulação de ações preventivas não configura, por si só, disciplina da estrutura ou das atribuições dos órgãos da Administração, razão pela qual não se mostra necessária emenda ao art. 4º.

Quanto à técnica legislativa, a proposição atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais e preservando a separação de Poderes.

Diante do exposto, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2566/2026.


Sala da Comissão, 14 de setembro de 2026.


Vereador Átila Nunes

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2566/2026, de autoria do Vereador Salvino Oliveira.


Sala da Comissão, 14 de setembro de 2026.


Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20260302566Protocolo17372
AutorVEREADOR SALVINO OLIVEIRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/12/2026Despacho08/17/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/27/2026Data de Fim Prazo 09/10/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/14/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/17/2026Pág. do DCM da Publicação 14/09/2026
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 21ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/19/2026Pág. do DCM da Publicação 46



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 28/08/2026, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

Atalho para outros documentos