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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2566/2026, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COM FUNCIONAMENTO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Salvino Oliveira
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2566/2026, de autoria do Vereador Salvino Oliveira, que institui programa municipal destinado à proteção de estabelecimentos prestadores de serviços essenciais com funcionamento noturno.
A proposição estabelece objetivos e diretrizes relacionados ao monitoramento de áreas de acesso, iluminação pública e articulação de ações preventivas de segurança. Prevê, ainda, a possibilidade de integração dos sistemas externos de monitoramento dos estabelecimentos às centrais de inteligência e controle do Município, despesas por dotações próprias e vigência imediata.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal prevista no art. 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar de política de interesse predominantemente local voltada à segurança urbana e à proteção de trabalhadores, usuários e patrimônio em áreas de funcionamento noturno. No plano da Lei Orgânica do Município, encontram-se igualmente presentes as competências para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual e organizar e prestar serviços públicos municipais, entre os quais a iluminação pública. A redação vigente do art. 30, VII, da Lei Orgânica também contempla a Guarda Municipal na forma do art. 144, § 8º, da Constituição Federal.
A atuação municipal em segurança urbana não se confunde com a disciplina das polícias estaduais ou com matéria penal ou processual penal. O projeto limita-se a estabelecer política local de prevenção, monitoramento, iluminação e articulação institucional, sem conferir atribuições de polícia judiciária ou modificar as competências constitucionais dos demais órgãos de segurança pública.
Sob o aspecto da constitucionalidade material, a proposição busca concretizar valores constitucionalmente protegidos, especialmente a segurança, a integridade física, a dignidade da pessoa humana e a proteção do trabalho e do patrimônio. Não estabelece sanções, restrições desproporcionais ou obrigações compulsórias aos estabelecimentos privados. A integração prevista é facultativa e deverá observar, em sua execução, a legislação aplicável à proteção da intimidade, da imagem e dos dados pessoais, sem necessidade de reprodução dessas normas no próprio projeto.
Quanto à iniciativa, a mera criação de programa público ou a existência de repercussão orçamentária não caracteriza, isoladamente, reserva de iniciativa do Prefeito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou essa orientação no Tema 917:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917, com mérito julgado.]
Assim, a previsão de diretrizes relacionadas ao monitoramento, à iluminação pública e à articulação de ações preventivas não configura, por si só, disciplina da estrutura ou das atribuições dos órgãos da Administração, razão pela qual não se mostra necessária emenda ao art. 4º.
Quanto à técnica legislativa, a proposição atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais e preservando a separação de Poderes.
Diante do exposto, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2566/2026.
Sala da Comissão, 14 de setembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2566/2026, de autoria do Vereador Salvino Oliveira.
Sala da Comissão, 14 de setembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal