Resultado Final


LEI Nº 9.338, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301372 Protocolo8526
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/30/2025 Despacho10/06/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/17/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9338/2026 Data da Lei04/16/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8/9


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