Emenda

Art. XX. Fica assegurada a destinação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de toda receita arrecadada a título de contrapartida, na forma desta Lei Complementar, para investimentos exclusivos em infraestrutura, urbanização, habitação de interesse social, equipamentos públicos de saúde, educação e lazer, voltados para:

I – Áreas Especiais de Interesse Social, comunidades de povos tradicionais, quilombolas, indígenas e demais territórios periféricos;

II – Políticas e projetos habitacionais e urbanísticos com prioridade para mulheres negras, mães solo e crianças em situação de vulnerabilidade.

§ 1º Os projetos e ações beneficiados por este dispositivo devem ser definidos e fiscalizados com participação obrigatória de representantes dos referidos grupos nos conselhos municipais pertinentes (Política Urbana, Igualdade Racial, Criança e Adolescente, Mulher).

§ 2º O Executivo deverá publicar anualmente relatório detalhado da destinação dos recursos, com ampla divulgação e acesso facilitado à população.

Plenário Teotônio Villela, 15 de maio de 2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR PEDRO DUARTE

Presidente

VEREADOR ZICO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADORA MAÍRA DO MST

Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR DIEGO FARO

Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vice-Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Presidente

VEREADOR FÁBIO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR MARCOS DIAS

Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

VEREADOR WELINGTON DIAS

Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vice-Presidente

VEREADOR MARCOS DIAS

Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS

VEREADOR ZICO

Vice-Presidente

VEREADOR FERNANDO ARMELAU

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

VEREADOR MARCOS DIAS

Presidente

VEREADOR FLAVIO PATO

Vogal interino

COMISSÃO DE COMBATE AO RACISMO

VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA

Presidente

VEREADORA THAIS FERREIRA

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

VEREADORA HELENA VIEIRA

Presidente

VEREADORA GIGI CASTILHO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

VEREADOR LENIEL BOREL

Vice-Presidente

VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

Vogal Interino

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vice-Presidente

VEREADOR FLAVIO VALLE

Vogal

Protocolo	.	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Protocolo		Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR WILLIAM SIRI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE COMBATE AO RACISMO, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	69	Tipo	Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada	05/15/2025	Despacho	05/15/2025
Publicação	05/16/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	66/67	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/15/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não