Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.850, de 1º de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2252, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim, que “Obriga os médicos sem especialidade que estejam exercendo a função de médico especialista à utilização de crachá informativo nos hospitais municipais”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302252	Protocolo	018807
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/01/2023

Despacho

08/10/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/02/2025	Número do Ofício	77
Data do Ofício	04/01/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/02/2025
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8850

Data Lei

04/01/2025

Observações:

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