Resultado
Final
LEI Nº 8.998, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20160302018
Protocolo
005105
Autor
VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/13/2016
Despacho
09/13/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/13/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8998
Data da
Lei
08/12/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/13/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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