Tramitação de Redação do Vencido

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Art. 1º Fica criado o Dossiê da Criança e Adolescente Carioca no âmbito do Município, com o objetivo de coletar e analisar dados sobre as crianças e adolescentes atendidos pelas políticas públicas.

Art. 2º O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as crianças e adolescentes atendidos pelas políticas públicas, incluindo dados sobre violência, abuso, negligência e outras formas de violação dos direitos das crianças e adolescentes.

§ 1º Os dados referentes às formas de violência que vitimem crianças e adolescentes serão tabulados e analisados conforme metodologia e codificação padronizadas, observada a regulamentação do Poder Executivo e a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e aos direitos da criança e do adolescente.

§2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Educação.

§3º A periodicidade não poderá ser superior a doze meses.

§4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.

Art. 3º Os dados coletados deverão ser centralizados e, quando disponibilizados ao público, apresentados de forma estatística, agregada e anonimizada, vedada a identificação direta ou indireta de crianças, adolescentes, familiares, responsáveis ou vítimas, observado o meio oficial definido pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 20 de maio de 2026

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal