Resultado Final


LEI Nº 9.624, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20260301955 Protocolo12679
AutorVEREADOR DEANGELES PERCY Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/17/2026 Despacho03/23/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/25/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9624/2026 Data da Lei09/24/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


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