Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 846, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FLÁVIO VALLE, que Inclui o Dia do Barraqueiro de Praia no Calendário Oficial da Cidade consolidado na Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Art. 1º Fica incluído no § 12 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
Dia do Barraqueiro de Praia, a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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