EMENTA DO PROJETO:

REGULAMENTA O TERMO TERRITORIAL COLETIVO, INSTRUMENTO URBANÍSTICO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modifica-se o § 4º do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 55/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

§ 4º O Conselho Gestor a que se refere o inciso III poderá contar com atores externos à comunidade, desde que se garanta a representação direta dos moradores aderentes do TTC com maioria qualificada das vagas do Conselho.”

Pág. do DCM da Publicação	55/56	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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