Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

488

setembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3548, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO SANTOS, que Declara as ruas Matura, Ipuera, Guaiuba, Tapuiara, no bairro de Acari, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3548/2024

Declara as ruas Matura, Ipuera, Guaiuba, Tapuiara, no bairro de Acari, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO SANTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas, como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, as ruas Matura, Ipuera, Guaiuba e Tapuiara, no bairro de Acari.

Parágrafo único. A área declarada como de Especial Interesse Social nesta Lei encontra-se mapeada conforme Anexo Único.

Art. 2º A área de que trata o art. 1º será regularizada pelo Poder Executivo, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação com acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas e calçadas; e

II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Anexo Único

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303548	Protocolo	9582
Autor	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO SANTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/17/2024

Despacho

09/23/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/24/2025	Data do Recibo	09/24/2025
Prazo Final	15/10/2025	Data do Retorno	10/13/2025

Observações:

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