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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 798/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘CUIDAR DAS ADOLESCÊNCIAS’ PARA PREVENÇÃO DA RADICALIZAÇÃO JUVENIL E PROMOÇÃO DA CULTURA DO CUIDADO E DA EQUIDADE DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NO TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Vereadora Maíra do MST
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1)
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 798/2025, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST, que visa instituir o Programa Municipal “Cuidar das Adolescências”. A proposição tem por escopo a prevenção da radicalização de adolescentes, tanto em ambientes físicos quanto digitais, o enfrentamento à misoginia e a promoção de redes de cuidado e equidade de gênero no âmbito escolar e territorial. O texto estabelece princípios de escuta ativa e diretrizes que incluem a capacitação de educadores e a articulação intersetorial, prevendo, no inciso V do art. 3º, a obrigatoriedade de lançamento anual de editais públicos para financiamento de projetos de terceiros sob responsabilidade direta do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A proposição encontra amparo no art. 227 da Constituição Federal, que impõe ao Estado, com absoluta prioridade, o dever de colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação e violência. No âmbito local, a matéria insere-se na competência municipal para legislar sobre educação e proteção da infância e juventude, em observância ao art. 30, incisos I e VI, da Carta Magna e aos arts. 12, e 30, I da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Quanto à iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 de Repercussão Geral (ARE 878.911), consolidou o seguinte entendimento:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917, com mérito julgado.]
Todavia, o inciso V do artigo 3º padece de vício de iniciativa por invadir a reserva de administração, prevista no art. 71, inciso II, alínea “b”, da LOMRJ. Ao determinar a realização de editais públicos anuais com objeto e periodicidade pré-definidos e sob responsabilidade específica do Poder Executivo, o legislador interfere na gestão orçamentária e no poder de decisão do Prefeito sobre a conveniência e oportunidade do fomento público.
Tal comando normativo retira a discricionariedade administrativa necessária à gestão dos recursos municipais. Para sanar tal vício e preservar a harmonia entre os Poderes, torna-se imperativa a supressão do referido dispositivo, mantendo-se a integridade programática da norma sem ferir a autonomia do Executivo.
Quanto à técnica legislativa, a proposição atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1.
Sala da Comissão, 9 de março de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de março de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM A EMENDA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 798/2025.
Sala da Comissão, 9 de março de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
“Suprima-se o inciso V do Art. 3º do Projeto de Lei nº 798/2025.”
Sala da Comissão, 9 de março de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente