Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CUIDAR DAS ADOLESCÊNCIAS” PARA PREVENÇÃO DA RADICALIZAÇÃO JUVENIL E PROMOÇÃO DA CULTURA DO CUIDADO E DA EQUIDADE DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NO TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 798/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘CUIDAR DAS ADOLESCÊNCIAS’ PARA PREVENÇÃO DA RADICALIZAÇÃO JUVENIL E PROMOÇÃO DA CULTURA DO CUIDADO E DA EQUIDADE DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NO TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autora: Vereadora Maíra do MST

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 798/2025, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST, que visa instituir o Programa Municipal “Cuidar das Adolescências”. A proposição tem por escopo a prevenção da radicalização de adolescentes, tanto em ambientes físicos quanto digitais, o enfrentamento à misoginia e a promoção de redes de cuidado e equidade de gênero no âmbito escolar e territorial. O texto estabelece princípios de escuta ativa e diretrizes que incluem a capacitação de educadores e a articulação intersetorial, prevendo, no inciso V do art. 3º, a obrigatoriedade de lançamento anual de editais públicos para financiamento de projetos de terceiros sob responsabilidade direta do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A proposição encontra amparo no art. 227 da Constituição Federal, que impõe ao Estado, com absoluta prioridade, o dever de colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação e violência. No âmbito local, a matéria insere-se na competência municipal para legislar sobre educação e proteção da infância e juventude, em observância ao art. 30, incisos I e VI, da Carta Magna e aos arts. 12, e 30, I da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Quanto à iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 de Repercussão Geral (ARE 878.911), consolidou o seguinte entendimento:

Todavia, o inciso V do artigo 3º padece de vício de iniciativa por invadir a reserva de administração, prevista no art. 71, inciso II, alínea “b”, da LOMRJ. Ao determinar a realização de editais públicos anuais com objeto e periodicidade pré-definidos e sob responsabilidade específica do Poder Executivo, o legislador interfere na gestão orçamentária e no poder de decisão do Prefeito sobre a conveniência e oportunidade do fomento público.

Tal comando normativo retira a discricionariedade administrativa necessária à gestão dos recursos municipais. Para sanar tal vício e preservar a harmonia entre os Poderes, torna-se imperativa a supressão do referido dispositivo, mantendo-se a integridade programática da norma sem ferir a autonomia do Executivo.

Quanto à técnica legislativa, a proposição atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1.


Sala da Comissão, 9 de março de 2026.

Vereador Átila Nunes

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de março de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM A EMENDA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 798/2025.


Sala da Comissão, 9 de março de 2026.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente


EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

“Suprima-se o inciso V do Art. 3º do Projeto de Lei nº 798/2025.”


Sala da Comissão, 9 de março de 2026.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente



Informações Básicas
Código20250300798Protocolo5009
AutorVEREADORA MAÍRA DO MSTRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/05/2025Despacho06/24/2025

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2025 e 31/07/2025
Data de Início Prazo 08/04/2025Data de Fim Prazo 08/18/2025

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda 1 Data da Reunião 03/09/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/26/2026Pág. do DCM da Publicação 55
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 04/14/2026Pág. do DCM da Publicação 39



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 04/08/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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