Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO Nº 983 | 2025


PROJETO DE LEI Nº 1.122/2025, que “CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO NA ILHA DE PAQUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


AUTORIA: Vereador Flavio Pato

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada em bancos de dados desta Casa de Leis, foi encontrada a seguinte proposição similar:

Projeto de Lei nº 1.118/2025, de autoria do Vereador Flavio Pato, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO NA ILHA DE PAQUETÁ”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

A proposição está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria está inserida no âmbito do art. 30, I, IV, “m”, XXIII, XXIV e XXX, em consonância com os arts. 292, 293, 296, I, 337, 346, 348, 349, 350, 421 e 422, todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, III, da LOM.


Esta é a Informação que nos compete instruir.



Rio de Janeiro, 1º de março de 2025.


CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 12/815.049-2

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250301122 Protocolo6635
AutorVEREADOR FLAVIO PATO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO NA ILHA DE PAQUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 08/12/2025
    Despacho
08/26/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/28/2025 Data do Retorno09/01/2025
Número do Informativo983 Ano do Informativo2025
Data da Publicação09/02/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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