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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE ASSUNTOS URBANOS; DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; DE CULTURA; E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025, QUE “REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 284 DA LEI COMPLEMENTAR 270/2024 E DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM IMÓVEIS COM RISCO ESTRUTURAL, NOS CASOS DE INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores do Projeto: Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte, Vereadora Talita Galhardo e Vereador Flavio Pato

Relator da Comissão de Justiça: Átila Nunes

Relator de mérito: Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Pedro Duarte, Talita Galhardo e Flavio Pato, que regulamenta o inciso III do art. 284 da Lei Complementar 270/2024, estabelecendo os critérios de intervenção do Poder Executivo em imóveis particulares nos casos em que for constatado risco estrutural e houver inércia do proprietário.

II – VOTO DOS RELATORES

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição atende aos requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno e aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 48/2000. O projeto se insere na competência legislativa do Município, conforme os arts. 30, incisos I, II, XVII e XXXIII, e artigos 421 a 423 da Lei Orgânica do Município.

PELO MÉRITO

No mérito, a proposta visa conferir ao Município os instrumentos legais necessários para atuação célere em situações de risco, garantindo a segurança da coletividade e a efetiva prevenção de tragédias urbanas, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Proteção e Defesa Civil; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Cultura; e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2025, aprovaram o voto dos Relatores, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e Vereador Inaldo Silva, no MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Pedro Duarte, Talita Galhardo e Flavio Pato.