Resultado
Final
LEI Nº 9.697, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20240303729
Protocolo
10887
Autor
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/17/2024
Despacho
12/18/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/09/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9697/2026
Data da
Lei
11/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2
Observações:
Atalho para outros documentos