Resultado Final


LEI Nº 9.542, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300478 Protocolo3363
AutorVEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADOR FELIPE BORÓ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2025 Despacho05/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/22/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9542 Data da Lei07/21/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 50-51


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