Resultado Final


LEI Nº 9.554, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301762 Protocolo.
AutorVEREADORA ALANA PASSOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/16/2025 Despacho12/22/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/29/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9554 Data da Lei07/28/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2-3


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