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PROJETO DE LEI Nº 1687/2025
Autor(es): VEREADOR WAGNER TAVARES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Instituto de Ações Multiplicadoras no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 2 de dezembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade conceder o Título de Utilidade Pública ao  INSTITUTO DEAÇÕES MULTIPLICADORAS, em razão de sua relevante atuação social no Município do Rio de Janeiro.

A entidade desenvolve, de forma contínua e comprovada, atividades de interesse público, voltadas ao fortalecimento da cidadania, promoção do bem-estar coletivo e apoio às comunidades em situação de vulnerabilidade. Entre suas ações, destacam-se projetos educativos, assistenciais, culturais e de formação profissional.

O reconhecimento por meio do Título de Utilidade Pública busca valorizar e estimular o trabalho prestado pela instituição, conferindo-lhe maior credibilidade, visibilidade institucional e segurança jurídica para estabelecer parcerias com o Poder Público e com a iniciativa privada.

Diante do exposto, e considerando os inegáveis benefícios que a instituição oferece à população, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição. 

Texto Original:

PROJETO_4061.pdf - PROJETO_4061.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- ESTATUTO (2).pdf


ANEXO II
- FATURAMENTO_12_MESES_assinado_29_assinado.pdf

ANEXO III
- CamScanner 29-09-2025 12.58.pdf

ANEXO IV
- estatuto ONG 01.pdf

ANEXO V
- estatuto ong página 2.pdf

ANEXO VI
- estatuto onge página 3.pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/02/2025Despacho 12/11/2025
Publicação 12/12/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 08/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO DE AÇÕES MULTIPLICADORAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301687 => INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO DE AÇÕES MULTIPLICADORAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301687 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }12/12/2025Vereador Wagner TavaresBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1436/202512/23/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1687/2025 => Encerrada03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1687/2025 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1687/2025 => Encerrada03/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1687/2025 => Aprovado (a) (s)03/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/24/2026Vereador Wagner Tavares
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301687 => Lei 9346/202604/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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