Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

231

maio

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1682, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, que Inclui o Dia Municipal do Acolhimento ao Paciente Oncológico e Institui a Campanha “Março Laranja” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1682/2025

Inclui o Dia Municipal do Acolhimento ao Paciente Oncológico e Institui a Campanha “Março Laranja” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, os seguintes eventos:

I - Dia Municipal do Acolhimento ao Paciente Oncológico, a ser comemorado anualmente no dia 3 de março, destinado a atividades e campanhas de conscientização sobre a importância do acolhimento integral, diagnóstico precoce e apoio aos pacientes oncológicos e seus familiares;

II - Mês de "Março Laranja", voltado à conscientização e combate ao câncer e à promoção do cuidado integral do paciente oncológico.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301682	Protocolo	10006
Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/19/2025

Despacho

12/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/30/2026	Data do Recibo	05/08/2026
Prazo Final	05/29/2026	Data do Retorno	05/26/2026

Observações:

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