EMENTA DO PROJETO:

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

ADICIONA ARTIGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025

Inclua-se, na Seção II do Capítulo III, novo artigo ao PLC nº 66/2025 com a seguinte redação:

“Art. Novo. As condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações e grupamentos estabelecidos nesta Lei Complementar ficam condicionadas à manutenção das atividades de supermercados, hipermercados, shopping centers e unidades de saúde existentes e licenciadas.

Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades econômicas previstas no caput, os novos empreendimentos a serem licenciados com quaisquer atividades econômicas diferentes das previstas nesta lei, respeitarão a taxa de ocupação prevista na legislação de zoneamento vigente, ficando o proprietário obrigado a demolir as áreas excedentes.”

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20250200066

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	05	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	10/30/2025	Despacho	10/30/2025
Publicação	10/31/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	16/17	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/30/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir