Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO N.º 1.129 | 2025

PROJETO DE LEI N.º 1.295/2025, QUE “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR PEDOFILIA, DE ACESSO RESTRITO ÀS AUTORIDADES E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: Vereador CARLOS BOLSONARO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 234 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei n.º 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica que não há proposições correlatas/similares ao presente em seu banco de dados.

2 TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

Convém ainda observar o art. 9º, IX, da mencionada Lei Complementar em relação ao art. 3º, III, da proposição.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria está inserida no âmbito do art. 30, I, II e XLIII, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica.
6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição Federal de 1988, sobretudo o art. 24, XV.

Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Lei Federal n.º 14.069, de 1º de outubro de 2020, que “Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.

JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2


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Informações Básicas
Código20250301295 Protocolo7935
AutorVEREADOR CARLOS BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR PEDOFILIA, DE ACESSO RESTRITO ÀS AUTORIDADES E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 09/16/2025
    Despacho
09/19/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/24/2025 Data do Retorno10/01/2025
Número do Informativo1129 Ano do Informativo2025
Data da Publicação10/02/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJoão Edson Peres CavalcanteResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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