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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2025, QUE “CRIA O BANCO DE SUGESTÕES LEGISLATIVAS NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Junior da Lucinha

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 2/2025, de autoria do Vereador Junior da Lucinha, que cria o Banco de Sugestões Legislativas na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

O projeto tem por objetivo fomentar a participação da sociedade civil no processo legislativo, permitindo que cidadãos e entidades apresentem propostas e ideias, as quais serão analisadas por órgãos técnicos da Casa. O projeto estabelece diretrizes de funcionamento e prevê que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias da Câmara.

II – VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão, nos termos do art. 66, inciso I, do Regimento Interno, examinar os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 2/2025.

A matéria se insere na competência privativa da Câmara Municipal para dispor sobre sua organização e funcionamento, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Orgânica do Município (LOMRJ). A proposição se reveste da forma de Resolução, a espécie normativa adequada para reger a matéria de competência exclusiva da Câmara, conforme o art. 67, inciso VI, da LOMRJ. A iniciativa parlamentar é válida, encontrando respaldo no art. 77, § 2º, da LOMRJ, que trata da iniciativa para dispor sobre a organização e funcionamento dos serviços da Câmara.

Pelo todo exposto, voto pela REGIMENTALIDADE.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 6 de outubro de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução nº 2/2025.