Informações Básicas

Código	20250301197	Protocolo	7265
Autor	VEREADORA HELENA VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/26/2025

Despacho

09/04/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 806/CMRJ
Data do Ofício	10/07/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/08/2026
Pág. do DCM da Publicação	3/4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9644/2026

Data Lei

10/07/2026

Observações:

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