Resultado
Final
LEI Nº 9.650, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302236
Protocolo
15329
Autor
VEREADOR DIEGO FARO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/13/2026
Despacho
05/21/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/08/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9650/2026
Data da
Lei
10/07/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/08/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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