Informações Básicas

Código	20190301377	Protocolo	003438
Autor	VEREADOR RENATO MOURA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/11/2019

Despacho

06/12/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/12/2025

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

8896

Data da Lei

05/09/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	05/12/2025
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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