EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2455, DE 2026. LEI Nº 9.615, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 9.615, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (AECG Rio) como de utilidade pública.

Autor: Vereador Pedro Duarte.

Art. 1º Fica incluída a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (AECG Rio) no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	09/22/2026	Despacho	09/22/2026
Publicação	09/23/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 22/09/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 774/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 774/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261101029 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2455, DE 2026. LEI Nº 9.615, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. => 20261101029 09/23/2026 Poder Executivo