Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 9.222, de 19 de dezembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 922-A, de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que “Acrescenta disposições à Lei nº 6.435, de 2018, para dispor sobre o controle reprodutivo de cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial rejeitado na Sessão de 17 de março de 2026.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20250300922	Protocolo	5457
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/17/2025

Despacho

07/15/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/26/2026	Número do Ofício	M-PVPR/nº 123
Data do Ofício	03/25/2026

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/26/2026
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9222/2026

Data Lei

03/25/2026

Observações:

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