Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1737/2025

EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA E DESENVOLVIMENTO COMPARTILHADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Política Municipal de Integração Metropolitana e Desenvolvimento Compartilhado - PMIDC, destinada a promover ações cooperadas com os demais municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º A PMIDC observará as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, especialmente no que se refere:

I – às Funções Públicas de Interesse Comum - FPIC;
II – ao planejamento integrado no território metropolitano;
III – à governança interfederativa; e
IV – à cooperação entre entes federativos para a execução de políticas públicas regionais.

Art. 3º São objetivos da PMIDC:

I – fortalecer a articulação entre o Município do Rio de Janeiro e os demais municípios metropolitanos para implementação de políticas públicas de interesse comum;
II – promover o desenvolvimento equilibrado da região, reduzindo desigualdades territoriais;
III – incentivar o compartilhamento de dados, estudos, tecnologias e soluções inovadoras entre os municípios;
IV – ampliar a cooperação em áreas estratégicas como educação, mobilidade urbana, saneamento, segurança viária, inclusão social, meio ambiente e desenvolvimento econômico;
V – estimular investimentos conjuntos que ampliem oportunidades e melhorem a qualidade de vida da população metropolitana; e
VI – fortalecer instrumentos de governança colaborativa, em alinhamento com diretrizes estaduais e federais.

Art. 4º Para execução da PMIDC, o Poder Executivo poderá:

I – firmar convênios, termos de cooperação, protocolos de intenções e instrumentos congêneres com municípios, órgãos públicos, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil;
II – desenvolver sistemas integrados de informação que facilitem o planejamento compartilhado;
III – instituir grupos de trabalho intermunicipais temáticos;
IV – participar de consórcios públicos e instâncias de governança metropolitana; e
V – apoiar políticas regionais de inovação, tecnologia, economia criativa, segurança viária e proteção social.

Parágrafo único. A coordenação das ações decorrentes desta Lei poderá ser realizada pela Secretaria Especial de Integração Metropolitana, ou por órgão que vier a substituí- la, sem prejuízo das competências das demais pastas envolvidas.

Art. 5º Fica criado o Observatório Municipal da Integração Metropolitana, com a finalidade de:

I – monitorar indicadores socioeconômicos, territoriais e de políticas públicas da Região Metropolitana;
II – produzir estudos, análises, relatórios e recomendações para subsidiar ações estratégicas do Município;
III – apoiar decisões do Executivo relacionadas à integração metropolitana; e
IV – disponibilizar informações de forma transparente e acessível à população.

Parágrafo único. O Observatório poderá atuar em parceria com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e demais entes públicos.

Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de participação social, como audiências públicas, consultas digitais e fóruns temáticos, para ampliar a contribuição da sociedade na construção e avaliação das ações integradas.

Art. 7º A implementação desta Lei observará a legislação municipal, estadual e federal pertinente, especialmente o Estatuto da Metrópole, sem prejuízo da autonomia dos municípios envolvidos.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_4154.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/11/2025	Despacho	12/21/2025
Publicação	12/23/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/12/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Meio Ambiente
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1737/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1737/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250301737 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA E DESENVOLVIMENTO COMPARTILHADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301737 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/23/2025 Vereador Marcos Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1475/2025 01/09/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2026 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2026 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2026 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2026 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2026 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2026 Discussão Primeira => Proposição 1737/2025 => Encerrada 06/08/2026 Votação => Proposição 1737/2025 => Aprovado (a) (s) 06/08/2026 Discussão Segunda => Proposição 1737/2025 => Encerrada 06/11/2026 Votação => Proposição 1737/2025 => Aprovado (a) (s) 06/11/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/17/2026 Vereador Marcos Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/09/2026 Resultado Final => 20250301737 => Lei 9522 07/09/2026 Arquivo 07/09/2026