Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

719

dezembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1006, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FLAVIO PATO, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Observatório Internacional da Juventude como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1006/2025

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Observatório Internacional da Juventude como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR FLAVIO PATO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Observatório Internacional da Juventude no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301006	Protocolo	6270
Autor	VEREADOR FLAVIO PATO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/06/2025

Despacho

08/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/10/2025	Data do Recibo	12/10/2025
Prazo Final	01/06/2026	Data do Retorno	01/06/2026

Observações:

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